TutAntAnt 764 - ACORDAO

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Não ficou demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial interposto na origem; assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora), não se justifica a atribuição de efeito suspensivo. Ademais, o tribunal de origem concluiu, em juízo preliminar, que a complexidade dos cálculos e cláusulas de confidencialidade não impediriam o cumprimento da determinação e que a recuperação judicial não obsta a penhora de quotas, entendimento que não pode ser reformado no recurso especial sem reexame fático, por força da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BERF PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA Antecedente; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Penhora De Quotas Sociais, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Penhora De Quotas Sociais Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BERF PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA Antecedente; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 perigo da demora (periculum in mora) e risco ao resultado útil do processo
  3. 3 possibilidade de cumprimento de determinação judicial diante de complexidade e cláusulas de confidencialidade

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial interposto na origem; assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora), não se justifica a atribuição de efeito suspensivo. Ademais, o tribunal de origem concluiu, em juízo preliminar, que a complexidade dos cálculos e cláusulas de confidencialidade não impediriam o cumprimento da determinação e que a recuperação judicial não obsta a penhora de quotas, entendimento que não pode ser reformado no recurso especial sem reexame fático, por força da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.