AREsp 3115470 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, II, IV e VI, do CPC
2. 2 Se o acórdão violou o art. 300 do CPC ao exigir dilação probatória incompatível com a tutela de urgência
3. 3 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a necessidade de dilação probatória diante da insuficiência dos elementos constantes dos autos para demonstrar a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC; rever tal juízo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou suficientemente as questões; a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, pelo que o agravo é conhecido em parte e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

• Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
• Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem