AREsp 3148466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, em regra, não é cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão liminar ou tutela provisória (aplicação analógica da Súmula 735/STF), havia deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação genérica de dispositivos ('e seguintes') (Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Tutela De Urgência Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  2. 2 caráter taxativo do Rol da ANS e obrigação de custeio de procedimento não previsto no rol (arts. 12 e 10 §4º da Lei 9.656/1998)
  3. 3 fundamentação recursal deficiente pelo uso da expressão 'e seguintes'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, em regra, não é cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão liminar ou tutela provisória (aplicação analógica da Súmula 735/STF), havia deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação genérica de dispositivos ('e seguintes') (Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.