AREsp 3147475 - DECISAO

AREsp 3147475 - DECISAO

Conheceram-se os agravos em recurso especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC; quanto às demais alegações relativas ao mérito da tutela de urgência e aos dispositivos da LINDB e da Lei 14.133/2021, não se conheceu por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por se tratar de decisão...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente (recurso Especial): Bárbara Martins Correia; Recorrente (recurso Especial): Instituto Avança São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Mérito Recursal Restringido)
Outcome
Conheço dos agravos e, em parte, dos recursos especiais apenas quanto à suposta violação ao art. 1.022, II, do CPC, e, nesta extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Liminar, Prequestionamento, Concursos Públicos, Licitação, Contratação Pública, Súmulas (735 Stf; 7 Stj; 211 Stj)
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Bárbara Martins Correia

Recorrente (recurso Especial)

Instituto Avança São Paulo

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Mérito Recursal Restringido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que aprecia tutela de urgência
  2. 2 prequestionamento (art. 1.022 CPC) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos em recurso especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC; quanto às demais alegações relativas ao mérito da tutela de urgência e aos dispositivos da LINDB e da Lei 14.133/2021, não se conheceu por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por se tratar de decisão sobre tutela provisória cuja impugnação exige reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (incidência analógica da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ). Na extensão em que foram conhecidos, os recursos especiais foram negados provimento, não havendo fumus boni iuris apto a autorizar efeito suspensivo ao agravo.

Court Disposition

Conheço dos agravos e, em parte, dos recursos especiais apenas quanto à suposta violação ao art. 1.022, II, do CPC, e, nesta extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Decisão: negar provimento aos recursos especiais na parte conhecida
  • Publique-se