AREsp 3143174 - DECISAO

AREsp 3143174 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível pois impugna decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e está alcançada, por analogia, pela Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem constatou, em cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, incluindo o dever de custeio de OPME quando a cirurgia foi autorizada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Custeio De OPME, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Planos De Saúde Custeio De OPME Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (periculum in mora e fumus boni juris)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível pois impugna decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e está alcançada, por analogia, pela Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem constatou, em cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, incluindo o dever de custeio de OPME quando a cirurgia foi autorizada.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.