AREsp 3164670 - DECISAO

AREsp 3164670 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF, em razão de acórdão que manteve tutela de urgência ser decisão de natureza precária e suscetível de modificação, de modo que não configura violação à lei federal apta a autorizar o Recurso Especial.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VENTUROSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Representado (menor): J.H. S. de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo (não Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Medicamento/leite Especial, Súmula 735/stf (analogia), Reexame De Medida Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Medicamento/leite Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

J.H. S. de S.

Representado (menor)

Procedural Posture

Agravo (não Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que mantém liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 necessidade de prova da hipossuficiência para deferimento de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF, em razão de acórdão que manteve tutela de urgência ser decisão de natureza precária e suscetível de modificação, de modo que não configura violação à lei federal apta a autorizar o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.