AREsp 3181377 - DECISAO

AREsp 3181377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e em respeito à Súmula 7/STJ, é inviável, em regra, o cabimento de Recurso Especial destinado a reexaminar decisão sobre tutela provisória, cuja apreciação exige cognição sumária e eventual reexame fático-probatório impedido em sede de recurso especial; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante/recorrente: KLYVERTY ROSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Negativação, Busca E Apreensão, Cabimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Revisão Contratual Abusividade De Juros Negativação +2 more

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Parties

KLYVERTY ROSA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação postulada do art. 300 do CPC quanto aos requisitos da tutela de urgência
  2. 2 Exigência de depósito da parte incontroversa como condição para inibir efeitos da mora (busca e apreensão e negativação)
  3. 3 Inadmissibilidade, em regra, de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e em respeito à Súmula 7/STJ, é inviável, em regra, o cabimento de Recurso Especial destinado a reexaminar decisão sobre tutela provisória, cuja apreciação exige cognição sumária e eventual reexame fático-probatório impedido em sede de recurso especial; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.