AREsp 3181399 - DECISAO

AREsp 3181399 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ/MT analisou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.214 do CC, tornando o recurso especial inadmissível nessa parte (Súmula 211/STJ); e a tentativa de reformar a decisão sobre os requisitos da tutela de urgência implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: REGIS ADRIANO DESORDI PORAZZI; Agravante: MARLENE ROSA MASSAFRA PORAZZI; Agravado: CLÓVIS ANTÔNIO BOTTON; Agravado: ELAINE TEREZINHA CORASSA BOTTON; Agravado: ANDRE JOSE BOTTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Degradação Ambiental, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Reintegração De Posse Rescisão Contratual Degradação Ambiental Inadimplemento Contratual +4 more

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Parties

REGIS ADRIANO DESORDI PORAZZI

Agravante

MARLENE ROSA MASSAFRA PORAZZI

Agravante

CLÓVIS ANTÔNIO BOTTON

Agravado

ELAINE TEREZINHA CORASSA BOTTON

Agravado

ANDRE JOSE BOTTON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reintegração liminar de posse antes da resolução do compromisso de compra e venda
  2. 2 comprovação dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 300, 489, 1.022 e 1.214

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ/MT analisou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.214 do CC, tornando o recurso especial inadmissível nessa parte (Súmula 211/STJ); e a tentativa de reformar a decisão sobre os requisitos da tutela de urgência implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e não provimento na parte conhecida
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal