AREsp 3203790 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial por meio do agravo e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou expressamente que os medicamentos apontados estão disponibilizados pelo SUS e a autora não comprovou negativa de fornecimento; ademais, aplica-se a Súmula 735 do STF quanto à impossibilidade de reexame de decisões de tutela de urgência em recurso especial, salvo violação direta à norma que disciplina a tutela provisória.

Parties
Recorrente: Regiane Lara Godinho; Recorrido: Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova Quanto a Negativa Pelo SUS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +2 more

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Parties

Regiane Lara Godinho

Recorrente

Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Médico

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que analisa tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 Obrigação de plano de saúde de fornecer medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Natureza e alcance do rol da ANS (exemplificativo ou restritivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por meio do agravo e, no mérito da admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou expressamente que os medicamentos apontados estão disponibilizados pelo SUS e a autora não comprovou negativa de fornecimento; ademais, aplica-se a Súmula 735 do STF quanto à impossibilidade de reexame de decisões de tutela de urgência em recurso especial, salvo violação direta à norma que disciplina a tutela provisória.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.