AREsp 3201307 - DECISAO

AREsp 3201307 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento na impossibilidade, em regra, de utilizar o Recurso Especial para reexaminar decisões de tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF) e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: WESLLEY FRANCO CALVIS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Inadimplemento, Recurso Especial, Agravo, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Reintegração De Posse Contrato De Compra E Venda Alienação Fiduciária Inadimplemento Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

WESLLEY FRANCO CALVIS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento na impossibilidade, em regra, de utilizar o Recurso Especial para reexaminar decisões de tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF) e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial