AREsp 3186915 - DECISAO

AREsp 3186915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante da natureza precária e mutável das decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, tornando inadequado o Recurso Especial; ademais, eventual reexame da existência dos requisitos para a tutela de urgência demandaria análise probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE MENDES VIEIRA ME; Recorrida: ré (loja ré); Terceiro Interessado Mencionada: instituição financeira (não nomeada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf (analogia), Súmula 7/stj, Contratos Conexos, Litisconsórcio Necessário
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf (analogia) Súmula 7/stj Contratos Conexos +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE MENDES VIEIRA ME

Agravante/recorrente

ré (loja ré)

Recorrida

instituição financeira (não nomeada)

Terceiro Interessado Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela provisória para suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento
  2. 2 possibilidade de compelir a loja ré a pagar financiamento sem participação da instituição financeira
  3. 3 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência (analogia à Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante da natureza precária e mutável das decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, tornando inadequado o Recurso Especial; ademais, eventual reexame da existência dos requisitos para a tutela de urgência demandaria análise probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se