CC 219664 - ACORDAO

CC 219664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento da liminar porque não houve demonstração de prática de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de modo que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E JUIZADO CÍVEL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - GO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Agravo Improvido E Manutenção Do Indeferimento Da Liminar
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção do indeferimento do pedido de liminar.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Stay Period, Atos De Constrição, Liminar
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Tutela De Urgência Stay Period Atos De Constrição Liminar

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Parties

CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E JUIZADO CÍVEL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - GO

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Agravo Improvido E Manutenção Do Indeferimento Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em conflito de competência diante da ausência de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Competência do juízo recuperacional para decidir sobre atos executórios durante o período de suspensão das execuções (stay period)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento da liminar porque não houve demonstração de prática de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de modo que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção do indeferimento do pedido de liminar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento do pedido de liminar.