AREsp 3152429 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a corte de origem analisou adequadamente fatos e provas, restando vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties: Agravante: CAEMA; Autor: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Fornecimento De Água Potável, Serviço Essencial, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Direito Processual Civil Tutela De Urgência Ação Civil Pública Fornecimento De Água Potável Serviço Essencial Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

CAEMA

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

1 concessão de tutela de urgência em ação civil pública
2 verossimilhança e periculum in mora (art. 300 CPC)
3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
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