AREsp 3179269 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de elementos capazes de autorizar a imposição judicial das medidas e prazos exigidos na tutela de urgência (fato que exigiria dilação probatória e exame de elementos técnicos e administrativos relacionados a bem tombado), e a pretensão de revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve omissão suficiente a ensejar resposta por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Réu: Condomínio do Conjunto Kubitschek; Réu: INPUC; Autor/agravado: órgão ministerial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública / Recurso Especial – Não Conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Dilação Probatória, Tombamento/patrimônio Cultural, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, AVCB
Direito Constitucional Direito Processual Civil Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Dilação Probatória Tombamento/patrimônio Cultural Reexame De Provas Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Condomínio do Conjunto Kubitschek

Réu

INPUC

Réu

órgão ministerial

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública / Recurso Especial – Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 applicabilidade dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para definir diretrizes de intervenção em bem tombado
  3. 3 caráter vedado do reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de elementos capazes de autorizar a imposição judicial das medidas e prazos exigidos na tutela de urgência (fato que exigiria dilação probatória e exame de elementos técnicos e administrativos relacionados a bem tombado), e a pretensão de revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve omissão suficiente a ensejar resposta por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).