AREsp 3183559 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF em razão da natureza de tutela de urgência do provimento impugnado e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: KETULLY DE CASSIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multa Cominatória, Astreintes, Bloqueio Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Multa Cominatória Astreintes Bloqueio Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

KETULLY DE CASSIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência contínua da multa cominatória até o efetivo cumprimento (art. 537, §4º, CPC)
  2. 2 Adequação e majoração do valor da multa cominatória
  3. 3 Possibilidade de medidas de bloqueio judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF em razão da natureza de tutela de urgência do provimento impugnado e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.