AREsp 3168770 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão que indeferiu imissão na posse se referia a tutela provisória de natureza precária, situação em que, em princípio, o recurso especial é inadmissível (Súmula 735/STF), e porque o indeferimento estava fundamentado na ausência de prova inequívoca da posse injusta, hipótese cujo reexame demandaria análise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AGROSB AGROPECUARIA S.A.; Agravante: ELDORADO DO XINGU S.A. AGRICOLA PASTORIL E INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Imissão Na Posse, Ação Reivindicatória, Reexame De Provas, Proteção De APP E Reserva Legal, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Tutela Provisória Imissão Na Posse Ação Reivindicatória Reexame De Provas +3 more

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Parties

AGROSB AGROPECUARIA S.A.

Agravante

ELDORADO DO XINGU S.A. AGRICOLA PASTORIL E INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 necessidade de prova inequívoca da posse injusta para imissão na posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão que indeferiu imissão na posse se referia a tutela provisória de natureza precária, situação em que, em princípio, o recurso especial é inadmissível (Súmula 735/STF), e porque o indeferimento estava fundamentado na ausência de prova inequívoca da posse injusta, hipótese cujo reexame demandaria análise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.