AREsp 3165396 - DECISAO

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Conheci do agravo interno para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou violação direta do art. 300 do CPC que justificasse mitigar a incidência da Súmula 735/STF; sendo a matéria relativa à concessão de tutela de urgência, sua natureza precária impede a reanálise por recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: Tyara Caroline Gaedtke Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medicamento De Uso Domiciliar, Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Interpretação Do Art. 10, VI Da Lei 9.656/1998
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Tutela De Urgência Medicamento De Uso Domiciliar Plano De Saúde Súmula 735/stf Interpretação Do Art. 10, VI Da Lei 9.656/1998

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Parties

Tyara Caroline Gaedtke Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar (Súmula 735/STF)
  2. 2 interpretação e alcance do art. 10, VI da Lei 9.656/1998 quanto a medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.454/2022 e das exceções dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheci do agravo interno para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou violação direta do art. 300 do CPC que justificasse mitigar a incidência da Súmula 735/STF; sendo a matéria relativa à concessão de tutela de urgência, sua natureza precária impede a reanálise por recurso especial nesta instância.