AREsp 3188082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação de decisão que defere tutela de urgência exige, em regra, reexame de matéria fático-probatória e se insere na natureza precária das decisões liminares, razão pela qual não é cabível recurso especial, nos termos da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: CLEUSA MARIA DA SILVA; Agravado: GILBERTO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Cláusula Excludente De Cobertura, Home Care
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

CLEUSA MARIA DA SILVA

Agravado

GILBERTO SILVA OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação de decisão que defere tutela de urgência exige, em regra, reexame de matéria fático-probatória e se insere na natureza precária das decisões liminares, razão pela qual não é cabível recurso especial, nos termos da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.