AREsp 3215047 - DECISAO

AREsp 3215047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o objeto do recurso seria o reexame do deferimento/indeferimento de tutela provisória, matéria que, por sua natureza precária e por demandar reexame fático-probatório, está em regra inadmissível em Recurso Especial (aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados indicados.

Parties
Agravante/recorrente: ALCEU DAMASCENO LIMA; Respondente: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (recurso não conhecido).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Cobertura De Dispositivo Médico Para Uso Domiciliar, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Planos De Saúde Cobertura De Dispositivo Médico Para Uso Domiciliar Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALCEU DAMASCENO LIMA

Agravante/recorrente

operadora de plano de saúde

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que indeferiu tutela provisória
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o objeto do recurso seria o reexame do deferimento/indeferimento de tutela provisória, matéria que, por sua natureza precária e por demandar reexame fático-probatório, está em regra inadmissível em Recurso Especial (aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (recurso não conhecido).

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial