AREsp 3188086 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve indicação de violação direta do art. 300 do CPC que autorizasse mitigar a Súmula 735/STF, a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve superveniência de sentença de mérito confirmando a tutela, o que tornou o recurso anterior prejudicado; por isso manteve-se a confirmação da tutela e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: GILBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Súmula 735/stf, Art. 300 Do CPC, Reversibilidade/ressarcimento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Home Care Rol Da ANS Taxatividade Mitigada +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

GILBERTO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de custear técnico de enfermagem 24 horas por dia em regime de home care conforme prescrição médica
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade mitigada do rol da ANS
  3. 3 Compatibilidade do recurso especial com decisões que concedem tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve indicação de violação direta do art. 300 do CPC que autorizasse mitigar a Súmula 735/STF, a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve superveniência de sentença de mérito confirmando a tutela, o que tornou o recurso anterior prejudicado; por isso manteve-se a confirmação da tutela e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC