AREsp 3206083 - DECISAO

AREsp 3206083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF em relação a decisões sobre tutela provisória e por incidirem obstáculos ao exame do recurso (necessidade de reexame do acervo probatório, Súmula 7/STJ, e caráter eminentemente constitucional de parte da matéria).

Parties
Agravante: ALEONIR NOBRE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 300 Do CPC, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Direito À Saúde, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Tutela De Urgência Art. 300 Do CPC Reexame De Prova Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALEONIR NOBRE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC aos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 possível violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF em relação a decisões sobre tutela provisória e por incidirem obstáculos ao exame do recurso (necessidade de reexame do acervo probatório, Súmula 7/STJ, e caráter eminentemente constitucional de parte da matéria).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.