AREsp 3190668 - DECISAO

AREsp 3190668 - DECISAO

O pedido liminar de efeito suspensivo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte agravante limitou-se a mencionar o pedido sem demonstrar a presença dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Agravante: PLANCK COMÉRCIO DE POLÍMEROS E ENGENHARIA HOLÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência) Liminar Não Conhecida
Outcome
Não conheço do pedido liminar ante a deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Agravo Interno, Fundamentação
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Agravo Interno Fundamentação

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Parties

PLANCK COMÉRCIO DE POLÍMEROS E ENGENHARIA HOLÍSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência) Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O pedido liminar de efeito suspensivo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte agravante limitou-se a mencionar o pedido sem demonstrar a presença dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Não conheço do pedido liminar ante a deficiência de fundamentação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.