AREsp 3197851 - DECISAO

AREsp 3197851 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a impugnação pretende reexaminar decisão interlocutória que manteve tutela de urgência e reavaliar matéria fático-probatória, o que encontra óbice nas Súmulas 735/STF e 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presença dos requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO S.A.; Agravante: AFYA PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Autonomia Universitária, Aproveitamento De Disciplinas, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Autonomia Universitária Aproveitamento De Disciplinas Probabilidade Do Direito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO S.A.

Agravante

AFYA PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Compatibilização da autonomia didático-científica das instituições de ensino com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da Constituição (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a impugnação pretende reexaminar decisão interlocutória que manteve tutela de urgência e reavaliar matéria fático-probatória, o que encontra óbice nas Súmulas 735/STF e 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presença dos requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Não conheço do recurso especial interposto