TutAntAnt 934 - DECISAO

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Indefereu-se liminarmente o pedido de tutela de urgência por ausência de demonstração, em juízo de cognição sumária, do fumus boni iuris. O Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de violação à dialeticidade recursal e pela liquidez, exigibilidade e certeza do título...

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Parties
Primeira Apelante / Requerente (pedido De Tutela Provisória): MJC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Segunda Apelante: MARCELO ANTONELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência De Natureza Antecipada (antecedente) / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
pedido de tutela provisória indeferido liminarmente
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Reserva Legal Extrapropriedade, Dialeticidade Recursal, Habilitação De Crédito Em Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução Recuperação Judicial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo De Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Exceção De Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) +3 more

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Parties

MJC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Primeira Apelante / Requerente (pedido De Tutela Provisória)

MARCELO ANTONELLI e OUTROS

Segunda Apelante

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência De Natureza Antecipada (antecedente) / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para tutela de urgência
  3. 3 atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Indefereu-se liminarmente o pedido de tutela de urgência por ausência de demonstração, em juízo de cognição sumária, do fumus boni iuris. O Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de violação à dialeticidade recursal e pela liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo, bem como entendeu que a menção à reserva legal era meramente descritiva; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, o que afasta, de plano, a plausibilidade do direito invocado.

Court Disposition

pedido de tutela provisória indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de tutela antecipada antecedente.
  • Publique-se.