AREsp 3183592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por manifesta deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela jurisprudência que restringe recurso contra decisões que antecipam tutela, salvo discussão sobre requisitos legais da tutela (Súmula 735/STF).

Parties: Autor: THAUNE FERNANDES TABANEZ; Agravante / Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Réus / Co Rés: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Legal Topics: Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Carência Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial

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Parties

THAUNE FERNANDES TABANEZ

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante / Recorrente

OUTROS

Réus / Co Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

1 se urgência médica justifica a quebra da carência contratual em plano de saúde
2 cabimento de recurso especial contra decisão que antecipa tutela
3 eficácia de fundamento não impugnado para manter acórdão