AREsp 3163399 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 22 da Lei 9.656/1998 no acórdão recorrido (aplicando‑se a Súmula 282/STF) e porque a alteração do decidido quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela...

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Parties
Autor: ANA LUCIA DE MORAES CRUZ; Réu: ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA; Réu; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282/stf +1 more

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Parties

ANA LUCIA DE MORAES CRUZ

Autor

ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

Réu

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Réu; Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 300 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 22 da Lei 9.656/1998
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 22 da Lei 9.656/1998 no acórdão recorrido (aplicando‑se a Súmula 282/STF) e porque a alteração do decidido quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 239/240 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em recurso especial.