REsp 2271789 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por CONDOMÍNIO FRANCA SHOPPING CENTER, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - "Contrato de Demanda Firme para Fornecimento de Água e Coleta de Esgotos com Tarifa Diferenciada" vigente entre as partes desde 2011 - Concessionária ré que notificou o autor sobre a intenção de rescisão da avença em 29/10/2024, com fundamento na Cláusula 10 do contrato - Alegação inicial de abusividade na rescisão unilateral e imotivada pela requerida - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória para determinar o restabelecimento dos termos contratuais originários - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300 do CPC - Caso concreto - Probabilidade do direito não evidenciada de plano - Cláusula contratual que estabelecia expressamente a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada por qualquer das partes, com a antecedência mínima de 60 dias, o que foi observado na hipótese - Ausência de interesse da SABESP em manter o Contrato de Demanda Firme nos moldes originários - Ausência de indícios de abusividade na rescisão praticada pela ré, pois, além de respaldada por expressa previsão contratual, resta amparada em nova política tarifária decorrente do processo de desestatização da empresa - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inocorrente - Serviço essencial que não será interrompido, mas apenas adequada a sua contraprestação - Ausência, ademais, de efetiva vulnerabilidade econômica por parte do shopping center - Rescisão que foi comunicada com a antecedência mínima estabelecida em contrato, de modo que a parte não foi surpreendida pela ocorrência - Tema de fundo que merece análise após o curso regular do processo, respeitado o contraditório - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (fls. 260-261). Os embargos de declaração foram rejeitados. (fls. 280-286). Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação ao art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta ao art. 300 do CPC e aos arts. 1º e 7º da Lei nº 8.987/95, ao argumento de que o acórdão recorrido não observou o procedimento regulatório previsto no Contrato de Concessão. Assevera que: requer seja o presente Recurso Especial conhecido e provido, pela alínea "a", do permissivo constitucional, diante da violação aos artigos 1º e 7º, ambos da Lei Federal nº. 8.987/95 (Lei das Concessões) que culminaram inexoravelmente na negativa de vigência ao artigo 300 do CPC/2015, vez que se analisada a questão à luz dos dispositivos mencionados a conclusão é pelo preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. (fl. 306). Contrarrazões apresentadas (fls. 311-324). É o relatório. Passo a decidir. Na origem, agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, visando manter condições de contrato de demanda firme rescindido unilateralmente pela concessionária. O Tribunal de origem negou provimento, registrando ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano, validade da rescisão contratual com aviso prévio e inexistência de abusividade (fls. 263-270). O recorrente pretende a anulação do acórdão, sob o fundamento de violação ao art. 1.022 do CPC, em razão da negativa de vigência aos arts. 300, 1º e 7º da Lei 8.987/95, bem como da inobservância do procedimento previsto no Contrato de Concessão. Com relação a alegação do art. 1.022 do CPC, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. No mais, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, como no caso, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO QUE NECESSARIAMENTE ALCANÇA O DEBATE DA QUESTÃO MERITÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, por analogia, ao recurso especial. 2. A análise realizada em liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e de relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, requisito indispensável à inauguração da instância especial conforme a previsão constitucional. 3. Este Tribunal Superior admite o afastamento do enunciado sumular em questão nas hipóteses em que a concessão, ou não, da medida liminar e o deferimento, ou não, da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que regulamenta esses institutos, desde que se revele prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, o que não é o caso dos autos. 4. O presente caso trata do efetivo debate acerca da interpretação dos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, o que evidencia a incidência do óbice da Súmula 735/STF, uma vez que, enquanto não advier sentença de mérito, não se consideram exauridas as instâncias ordinárias. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.894.762/PE, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, qu anto a alegação de afronta aos arts. 1º e 7º da Lei nº 8.987/95, em razão da inobservância do procedimento previsto no Contrato de Concessão, incide o óbice da Súmula 5 do STJ ( A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ. 1. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e indenização por danos morais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere ao reconhecimento de que os pedidos formulados não afastam a responsabilidade solidária do consórcio, voltada à reparação de danos morais decorrentes de acidente em transporte coletivo, envolve o reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.007.185/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA