AREsp 3197571 - DECISAO

AREsp 3197571 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria envolve decisão sobre tutela provisória e reexame de elementos fático-probatórios, sujeita à natureza precária das liminares (incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF) e ao óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada similitude fática...

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Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DIAS PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Súmula 735/stf +3 more

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Parties

MARIA DO CARMO DIAS PEREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 300 do CPC quanto à concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Divergência jurisprudencial sobre se a antiguidade dos descontos afasta o periculum in mora em casos de descontos em verba alimentar
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF a decisões sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria envolve decisão sobre tutela provisória e reexame de elementos fático-probatórios, sujeita à natureza precária das liminares (incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF) e ao óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada similitude fática suficiente para o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.