AREsp 3191230 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para manter a decisão de não admitir o recurso especial porque o recurso especial impugna decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e se aplica por analogia a Súmula 735/STF, razão...

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Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol De Procedimentos Da ANS, Contratos De Adesão, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Rol De Procedimentos Da ANS Contratos De Adesão Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência
  2. 2 presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 obstáculo do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a decisão de não admitir o recurso especial porque o recurso especial impugna decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e se aplica por analogia a Súmula 735/STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível (conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
  • Não conhece-se do recurso especial (recurso inadmissível por impugnar decisão interlocutória sobre tutela de urgência).