AREsp 3178188 - DECISAO

AREsp 3178188 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem não exigiu requisito diverso do art. 300 do CPC, limitando-se a concluir pela ausência de fumus boni juris e pela necessidade de dilação probatória diante de decisão transitada em julgado; além disso, a pretensão demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: HUGO JOSÉ CAMARGOS MARQUES E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Querela Nullitatis, Nulidade Da Citação, Coisa Julgada, Dilação Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Querela Nullitatis Nulidade Da Citação Coisa Julgada Dilação Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

HUGO JOSÉ CAMARGOS MARQUES E OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere/concede tutela de urgência à luz da Súmula 735/STF
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 necessidade de produção probatória para análise de nulidade de citação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem não exigiu requisito diverso do art. 300 do CPC, limitando-se a concluir pela ausência de fumus boni juris e pela necessidade de dilação probatória diante de decisão transitada em julgado; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, em regra, decisões sobre tutela de urgência não comportam recurso especial por força da Súmula 735/STF salvo violação direta do dispositivo legal que disciplina a tutela provisória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.