REsp 2276583 - DECISAO

REsp 2276583 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a Súmula 182/STJ não incidia; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial...

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Parties
Agravante: PAULO CEZAR BERLANDA; Agravante (agravo De Instrumento No Acórdão Citado): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Anulada; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autuação Do Agravo Como Recurso Especial Determinada (art. 34, Xvi, Ristj)
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cédulas De Crédito Rural, Alongamento De Crédito Rural, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Direito Civil Processual Civil Tutela De Urgência Cédulas De Crédito Rural Alongamento De Crédito Rural Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PAULO CEZAR BERLANDA

Agravante

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S. A.

Agravante (agravo De Instrumento No Acórdão Citado)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Anulada; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autuação Do Agravo Como Recurso Especial Determinada (art. 34, Xvi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a Súmula 182/STJ não incidia; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para exame posterior, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 182/183.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.