AREsp 3210083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a tutela de urgência em razão da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Competência, Reajuste Contratual, Prequestionamento, Supressão De Instância
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Tutela De Urgência Competência Reajuste Contratual Prequestionamento +1 more

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da relação jurídica (consumo vs. relação empresarial)
  2. 2 validade dos reajustes contratuais de fornecimento de GLP
  3. 3 cabimento de intervenção judicial para fixação de preço provisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a tutela de urgência em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.