AREsp 3234029 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDUARDO FARIA CASIMIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO FENERATÍCIO, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. Não se vislumbram, nesta estreita sede cognitiva permitida pelo Agravo de Instrumento e neste incipiente momento processual, os propalados abusos. Aliás, em análise perfunctória dos autos parece que a tese deduzida pelo autor está em dissonância com entendimento jurisprudencial pacificado. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (STJ, súmula 380). Ausente a verossimilhança da alegação dos propalados abusos, não é possível a descaracterização in limine litis da mora e a consequente paralisação dos efeitos que dela decorrem. Agravo não provido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 300, caput, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a negativação, em razão de indeferimento mantido pelo acórdão recorrido sob fundamento de ausência de verossimilhança apesar de alegações de abusividades e risco de dano, trazendo a seguinte argumentação: Trata o presente Recurso acerca do indeferimento da tutela de urgência, na qual se discute a suspensão das exigibilidades do pagamento das parcelas do contrato de financiamento, com base no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A r. decisão de primeiro grau agravada decidiu pelo indeferimento da tutela. Já o v. Acórdão assim decidiu, in verbis: Assim, fica demonstrado que o v. Acórdão recorrido infringiu o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. .. (fls. 88-89).

Concluíram os doutos Desembargadores que as alegações da Petição Inicial não possuem verossimilhança suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência requerida. Senão, vejamos: Embora se reconheça o notório saber jurídico dos juízes a quo, o v. Acórdão que indeferiu o pedido de tutela de urgência merece reforma. Com efeito, o indeferimento se deu em desacordo com o entendimento jurisprudencial e o artigo de lei, uma vez que restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida, a saber, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos exatos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (fls. 89-90).

No caso em tela, pleiteou-se a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do pagamento dos v alores apontados pelo recorrente, para que, assim, a parte contrária se abstenha de protestar o nome do recorrente ou de inscrevê-lo em cadastros de inadimplentes. O fumus boni iuris, ou a verossimilhança do direito invocado, necessário para a concessão da tutela, pode ser encontrado no presente caso, pois o conjunto probatório das alegações efetuadas pelo recorrente demonstrou haver cobrança de valores em desacordo com a realidade. Quanto ao periculum in mora, ou seja, à existência de um perigo de dano jurídico derivado do atraso de um provimento jurisdicional definitivo, este também se encontra presente, tendo em vista que o lapso temporal até o provimento definitivo acarretará danos irreparáveis ao recorrente, at ravés das cobranças incorretas e de taxas não autorizadas pela legislação (fls. 90-91).

Assim, o periculum in mora decorre da necessidade de se fazer cessar os valores indevidos do contrato de financiamento imobiliário, os quais aumentam consideravelmente o valor da dívida com o banco requerido e podem incorrer na perda do bem de família do recorrente. Portanto, o autor pleiteou que se coibisse o recorrido de inserir e/ou de determinar a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, como, por exemplo, o SERASA e o Serviço Central de Proteção ao Crédito. Desse modo, foi pleiteado o deferimento da tutela para suspender o pagamento das parcelas até o deslinde desta demanda processual (fl. 91). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz divergência de interpretação do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de uniformização da interpretação sobre a concessão de tutela de urgência, ao menos para impedir a negativação durante a discussão judicial, em razão de divergência entre o acórdão recorrido e julgados paradigmas das Câmaras de Direito Privado do mesmo Tribunal. É o relatório. Decido. Na espécie, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Ademais, quanto à primeira controvérsia o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que, no caso concreto, ao contrário do que sustenta o autor, as alegações expendidas na inicial não são verossímeis a ponto de justificar a concessão da medida de urgência pretendida. Não se vislumbram, nesta estreita sede cognitiva permitida pelo Agravo de Instrumento e neste incipiente momento processual, os propalados abusos. Aliás, em análise perfunctória dos autos parece que a tese deduzida pelo autor está em dissonância com entendimento jurisprudencial pacificado. Importante notar que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (STJ, súmula 380). Ausente a verossimilhança da alegação dos propalados abusos, não é possível a descaracterização in limine litis da mora e a consequente paralisação dos efeitos que dela decorrem (fls. 78/79). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 13/STJ, tendo em vista que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "É inviável o conhecimento de dissídio jurisprudencial suscitado quando os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos pelo mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, situação que atrai a aplicação do enunciado da Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial"." (AgInt no AREsp n. 2.717.712/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 26/2/2025.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.697.868/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.758.487/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.668.070/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.533.874/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no AREsp n. 1.995.704/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.571.954/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.702.961/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.102.622/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/10/2023; AgRg no AREsp n. 2.271.573/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 30/5/2023. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA