AREsp 3159442 - DECISAO

AREsp 3159442 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não havia prova inequívoca da ilegalidade dos protestos decorrentes do contrato de prestação de serviços odontológicos (prontuário e laudo unilateral insuficientes), sendo necessária dilação probatória para apurar a questão; além disso, a revisão do juízo de conveniência ou mérito da tutela provisória implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e questões não suscitadas na origem restaram não prequestionadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Negativação, Suspensão De Protesto, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Dilematicidade Recursal, Dilação Probatória
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade recursal (art. 1.016 CPC)
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspensão de protestos decorrentes de contrato de prestação de serviços odontológicos
  3. 3 configuração de litigância de má-fé (art. 80 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não havia prova inequívoca da ilegalidade dos protestos decorrentes do contrato de prestação de serviços odontológicos (prontuário e laudo unilateral insuficientes), sendo necessária dilação probatória para apurar a questão; além disso, a revisão do juízo de conveniência ou mérito da tutela provisória implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e questões não suscitadas na origem restaram não prequestionadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido.
  • Agravo interno prejudicado.