AREsp 3224005 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a revogação da tutela de urgência, por ausência de prova inequívoca capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA e por ausência de demonstração concreta de periculum in mora; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF e impediu-se o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: CASA ALADIM LTDA.; Agravado/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prova Pericial, Prova Documental, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Tributário Processo Civil Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Prova Pericial Prova Documental Súmula 735 STF +3 more

Case Brief

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Parties

CASA ALADIM LTDA.

Agravante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art.300 do CPC para suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art.151, V, do CTN
  2. 2 Se relatório técnico contábil apresentado pela parte autora afasta a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA
  3. 3 Se eventual excesso na base de cálculo macula a integralidade do lançamento

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a revogação da tutela de urgência, por ausência de prova inequívoca capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA e por ausência de demonstração concreta de periculum in mora; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF e impediu-se o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Dou conhecimento ao agravo e conheço parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida