AREsp 3198495 - DECISAO

AREsp 3198495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de dilação probatória para verificar a alegada transferência do imóvel e concluiu não estarem demonstrados os requisitos da tutela de urgência; além disso, as questões fundadas nos arts. 108, 166 e 1.793 do CC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu exame em recurso especial, e a modificação da conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNA GUIMARÃES RODRIGUEZ; Agravante: RODRIGO GUIMARÃES RODRIGUEZ; Agravante: ESPÓLIO DE EMÍLIO RODRIGUEZ MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Dilação Probatória, Nulidade De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Ônus Da Sucumbência Recursal
Direito Das Sucessões Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Dilação Probatória Nulidade De Negócio Jurídico Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNA GUIMARÃES RODRIGUEZ

Agravante

RODRIGO GUIMARÃES RODRIGUEZ

Agravante

ESPÓLIO DE EMÍLIO RODRIGUEZ MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prova superveniente da transferência do imóvel (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, CPC)
  2. 2 presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 nulidade do negócio jurídico por ausência de escritura pública (arts. 108 e 166, IV, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de dilação probatória para verificar a alegada transferência do imóvel e concluiu não estarem demonstrados os requisitos da tutela de urgência; além disso, as questões fundadas nos arts. 108, 166 e 1.793 do CC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu exame em recurso especial, e a modificação da conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.