AREsp 3181502 - DECISAO

AREsp 3181502 - DECISAO

Em razão da aplicação da Súmula 735 do STF e da impossibilidade, em regra, de reexame de decisões liminares ou de antecipação de tutela por recurso especial, não cabe ao STJ reavaliar o juízo sumário proferido pelo Tribunal de origem sobre a concessão da tutela. Ademais, não se demonstrou, no caso, exorbitância da astreinte imposta (R$ 500,00 mensais, com teto de R$ 10.000,00) a ensejar revisão excepcional do seu montante; assim, confirma-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial na sua extensão.

Parties
Recorrente: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO; Agravado: WEUDES JOHNN SIMÕES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Ônus Da Prova, Reexame Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, RN ANEEL 1.000/2021
Direito Do Consumidor Processual Civil Regulação De Energia Elétrica Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Ônus Da Prova Reexame Em Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Recorrente

WEUDES JOHNN SIMÕES DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que confirma/defere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 caráter precário/irreversível da tutela concedida (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Em razão da aplicação da Súmula 735 do STF e da impossibilidade, em regra, de reexame de decisões liminares ou de antecipação de tutela por recurso especial, não cabe ao STJ reavaliar o juízo sumário proferido pelo Tribunal de origem sobre a concessão da tutela. Ademais, não se demonstrou, no caso, exorbitância da astreinte imposta (R$ 500,00 mensais, com teto de R$ 10.000,00) a ensejar revisão excepcional do seu montante; assim, confirma-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial na sua extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na sua extensão.