AREsp 3185868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo visava rediscutir decisão que concedeu tutela de urgência, matéria para a qual, por analogia à Súmula 735 do STF e em razão da proibição de reexame fático (Súmula 7/STJ), não cabe, em regra, recurso especial; além disso, não foram apontados dispositivos legais relativos à tutela de urgência que tivessem sido violados.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A; Agravada: LUZILEIDE LAURINDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Dever De Informação, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 735 Stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A

Agravante

LUZILEIDE LAURINDA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 reconhecimento de abusividade nos encargos e sua relação com a descaracterização da mora (Tema n. 28/STJ)
  3. 3 exigência de informação sobre taxa diária em contratos com capitalização diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo visava rediscutir decisão que concedeu tutela de urgência, matéria para a qual, por analogia à Súmula 735 do STF e em razão da proibição de reexame fático (Súmula 7/STJ), não cabe, em regra, recurso especial; além disso, não foram apontados dispositivos legais relativos à tutela de urgência que tivessem sido violados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.