AREsp 3191435 - DECISAO

AREsp 3191435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, concluiu-se que não houve prequestionamento do art. 300 do CPC pelo acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao art. 537 do CPC, manteve-se a fixação da multa em R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 15.000,00 por mês, por se tratar de ato discricionário do magistrado e por se mostrar razoável e proporcional diante dos elementos dos autos, sendo qualquer alteração suscetível de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também ressaltou-se que a multa não pode ser exigida se não houver previsão expressa na decisão que concedeu a tutela anteriormente.

Parties
Agravante: Maria da Graça Mendonça Salomão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Multa Cominatória (astreintes) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Maria da Graça Mendonça Salomão

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 300 do CPC quanto à tutela de urgência
  2. 2 Aplicação e majoração da multa cominatória (art. 537 do CPC)
  3. 3 Exigência de previsão expressa de astreintes na decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, concluiu-se que não houve prequestionamento do art. 300 do CPC pelo acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao art. 537 do CPC, manteve-se a fixação da multa em R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 15.000,00 por mês, por se tratar de ato discricionário do magistrado e por se mostrar razoável e proporcional diante dos elementos dos autos, sendo qualquer alteração suscetível de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também ressaltou-se que a multa não pode ser exigida se não houver previsão expressa na decisão que concedeu a tutela anteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais
  • Intimem-se