AREsp 3210442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (sobretudo em razão da ausência de notificação válida e da necessidade de dilação probatória) e a análise do pedido exigiria revolvimento do acervo...

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Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A; Recorrido: Auto Posto Senna Ltda.; Recorrido: Moacir Caetano de Sant Ana Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano, Notificação Extrajudicial, Rescisão Contratual, Marca E Identidade Visual, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 735/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Tutela Provisória Probabilidade Do Direito Perigo De Dano Notificação Extrajudicial Rescisão Contratual Marca E Identidade Visual +3 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Recorrente

Auto Posto Senna Ltda.

Recorrido

Moacir Caetano de Sant Ana Junior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 validade da notificação extrajudicial para fins de rescisão contratual
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela de urgência que envolva descaracterização do estabelecimento e devolução de bens em comodato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (sobretudo em razão da ausência de notificação válida e da necessidade de dilação probatória) e a análise do pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.