AREsp 3254071 - DECISAO

AREsp 3254071 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que a insurgência recaiu sobre decisão que deferiu tutela de urgência, a qual, por sua natureza precária, em regra não comporta recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque a recorrente não demonstrou de forma específica as omissões alegadas (art. 1.022, II, CPC). Além disso, a decisão agravada foi considerada devidamente fundamentada na probabilidade do direito e no perigo de dano, com respaldo em laudo médico e na legislação aplicável (Lei 14.454/2022; art. 10, §13 da Lei 9.656/1998).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Fora Do Rol Da ANS, Cirurgia Bariátrica, Prevalência Da Indicação Médica, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 735 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Fora Do Rol Da ANS Cirurgia Bariátrica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 12 da Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022 e art. 757 do Código Civil
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que a insurgência recaiu sobre decisão que deferiu tutela de urgência, a qual, por sua natureza precária, em regra não comporta recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque a recorrente não demonstrou de forma específica as omissões alegadas (art. 1.022, II, CPC). Além disso, a decisão agravada foi considerada devidamente fundamentada na probabilidade do direito e no perigo de dano, com respaldo em laudo médico e na legislação aplicável (Lei 14.454/2022; art. 10, §13 da Lei 9.656/1998).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.