AREsp 3172175 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre pontos indicados, por ser inviável nesta via o reexame do conjunto fático-probatório necessário à análise dos requisitos da tutela de urgência (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF), e por existir fundamento do acórdão...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravada: Celi Cristina de Santana Silva; Agravado: Hugo Leonardo Queiroz Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Legitimidade Passiva, Competência, Responsabilidade Do Segurador, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 57/tjpe, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Tutela De Urgência Legitimidade Passiva Competência Responsabilidade Do Segurador Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Celi Cristina de Santana Silva

Agravada

Hugo Leonardo Queiroz Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 violação do art. 300 do CPC
  3. 3 competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre pontos indicados, por ser inviável nesta via o reexame do conjunto fático-probatório necessário à análise dos requisitos da tutela de urgência (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF), e por existir fundamento do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 57 do TJPE) que não foi impugnado, atraindo a analogia da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.