AREsp 3175714 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, além disso, a natureza provisória da tutela de urgência torna inadequada a via do recurso especial para tal impugnação (Súmula...

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Parties
Agravante: TERRA BLUE EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Tutela De Urgência Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf Honorários Advocatícios

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Parties

TERRA BLUE EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para impugnar decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza provisória da tutela de urgência que afasta recurso especial (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, além disso, a natureza provisória da tutela de urgência torna inadequada a via do recurso especial para tal impugnação (Súmula 735/STF). Não se majoraram honorários em razão de o recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.