AREsp 3204479 - DECISAO

AREsp 3204479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Entendeu-se que os embargos de declaração não demonstraram omissão quanto à fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que o acórdão examinou, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC, fundamentando suficientemente a concessão da tutela de urgência em razão da aparente abusividade da multa e do risco de dano irreparável. No entanto, por ausência de decisão acerca do art. 520, IV, do CPC (prequestionamento), tornou-se inviável o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto, e o que se pretende discutir acerca do mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula...

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Autor: LEONARDO FALCÃO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Probabilidade Do Direito Perigo De Dano Prequestionamento Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

LEONARDO FALCÃO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da motivação para concessão de tutela de urgência
  2. 2 omissão/atreitamento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Entendeu-se que os embargos de declaração não demonstraram omissão quanto à fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que o acórdão examinou, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC, fundamentando suficientemente a concessão da tutela de urgência em razão da aparente abusividade da multa e do risco de dano irreparável. No entanto, por ausência de decisão acerca do art. 520, IV, do CPC (prequestionamento), tornou-se inviável o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto, e o que se pretende discutir acerca do mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.