AREsp 2616494 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por SAB AGROPECUARIA E COMMODITIES LTDA, em face de decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, fundamentado no art. 105, III, "a", da CF/88, foi manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DEURGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CESSÃO DE CRÉDITO - VINCULAÇÃO DA PROPOSTA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Nos termos do art. 427 do Código Civil, a proposta de contrato obriga o proponente, pois gera legítima expectativa na outra parte. Havendo fundadas dúvidas acerca de como se deu a oferta da cessão de crédito e quais os requisitos para a finalização do negócio, mostra-se prudente a manutenção da decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência a fim de suspender os efeitos da negociação. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do especial, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos artigos 1.022, inciso II, e 1.022, parágrafo único, incisos I e II, e 489, §1º, inciso IV, todos do Código de Processo Civil; sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. Em juízo de admissibilidade, o reclamo foi inadmitido, decisão em face da qual foi manejado o agravo de fls. 1220/1227, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Verifica-se que se trata de recurso especial manejado em face de acórdão que, em sede de agravo de instrumento, entendeu pela manutenção da decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência em caráter antecedente. Assim, mister destacar que a pretensão veiculada no recurso especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 735 do STF, aplicada por analogia: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". De todo modo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma suficiente, também afastando a alegada ausência de fundamentação da decisão agravada. Confira-se: Nos termos do art. 427 do Código Civil, a proposta de contrato obriga o proponente, pois gera legítima expectativa na outra parte. E é certo que a probidade e a boa-fé objetiva incidem também na fase pré-contratual (art. 422 do mesmo diploma legal). No presente caso, há fundadas dúvidas acerca de como se deu a oferta da cessão de crédito e quais os requisitos para a finalização do negócio. A proposta encaminhada pelo banco no dia 28/03/2023 não menciona qualquer condição para a realização do negócio, não indica o prazo para pagamento ou que o crédito estava em negociação com terceiros. Apenas informa o valor para aquisição do crédito e a conta interna do pretenso cessionário. .. Se, de fato, o negócio seria formalizado com quem internalizasse primeiro o recurso, como informado pelo banco no e-mail enviado no dia 30/03/2023, a ordem de liquidação dos pagamentos, à primeira vista, milita em favor do recorrido. E as alegações trazidas no presente agravo de conluio do agravado com seu pai Josias e da ciência da preferência ao terceiro negociante (SAB Agropecuária) demandam dilação probatória. .. Se, de fato, o negócio seria formalizado com quem internalizasse primeiro o recurso, como informado pelo banco no e-mail enviado no dia 30/03/2023, a ordem de liquidação dos pagamentos, à primeira vista, milita em favor do recorrido. E as alegações trazidas no presente agravo de conluio do agravado com seu pai Josias e da ciência da preferência ao terceiro negociante (SAB Agropecuária) demandam dilação probatória. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Do exposto, com base no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA