TutAntAnt 343 - DECISAO
A impetrante, embora intimada, não juntou as peças essenciais para exame da viabilidade do pedido, razão pela qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante: Justiz Terceirização de Mão de Obra Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Tutela De Urgência Antecedente (mandado De Segurança) / Decisão
- Outcome
- Não conheço do pedido, com fulcro no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário, Intimação, Juntada De Peças Essenciais
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Parties
Justiz Terceirização de Mão de Obra Ltda.
Impetrante
Procedural Posture
Tutela De Urgência Antecedente (mandado De Segurança) / Decisão
Legal Issues
- 1 Concessão de tutela de urgência antecedente
- 2 Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário
- 3 Juntada de peças essenciais
Ratio Decidendi
A impetrante, embora intimada, não juntou as peças essenciais para exame da viabilidade do pedido, razão pela qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do pedido, com fulcro no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência com caráter antecedente apresentado por Justiz Terceirização de Mão de Obra Ltda., vidando a atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança, que se contrapõe a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança pleiteada pela requerente. Embora devidamente intimada às fls. 575/576, a impetrante não juntou aos autos as peças essenciais ao exame da viabilidade do presente pedido tutelar, conforme certidão de fls. 582. Sendo assim, não conheço do pedido, com fulcro no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA