AREsp 3014198 - DECISAO

AREsp 3014198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) questões constitucionais indicadas implicariam usurpação de competência do STF; (ii) a Corte estadual fundamentou adequadamente seu decisão, não havendo omissão ou vício de fundamentação apto a anular o acórdão; (iii) diversas matérias apontadas...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP; Parte Recorrida: SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência Antecedente, Estabilização Da Tutela, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Controle Judicial De Atos Administrativos Regulatórios, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário / Vigilância Sanitária Tutela De Urgência Antecedente Estabilização Da Tutela Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Agravante

SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Recorrida

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para apreciação de questões constitucionais alegadas
  2. 2 ausência de omissão ou vício de fundamentação apto a ensejar nulidade do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento sobre dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) questões constitucionais indicadas implicariam usurpação de competência do STF; (ii) a Corte estadual fundamentou adequadamente seu decisão, não havendo omissão ou vício de fundamentação apto a anular o acórdão; (iii) diversas matérias apontadas pelo agravante não foram prequestionadas na instância origem; e (iv) para acolher a pretensão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a eficácia da RDC nº 56/2009 foi considerada suspensa em razão de decisão proferida em ação coletiva, circunstância que orientou o juízo estatal e que não foi afastada nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.