AREsp 2038150 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a aferição da existência de fato novo e da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de origem que preservou a tutela e aplicou multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE SOUZA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela De Urgência Antecedente, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 11 E 371 Do Cpc), Art. 493 Do CPC, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios (art. 85 § 11 Do Cpc)
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Antecedente Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação Judicial (arts. 11 E 371 Do Cpc) Art. 493 Do CPC Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios (art. 85 § 11 Do Cpc)

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação de reexame de provas
  2. 2 alegação de fato superveniente (registro da marca "Gramma" pelo INPI) e possível violação do art. 493 do CPC
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação em afronta aos arts. 11 e 371 do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a aferição da existência de fato novo e da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de origem que preservou a tutela e aplicou multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.