AREsp 2866130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal considerou que, segundo a Lei n. 13.954/2019, a reforma do militar temporário exige invalidez total e permanente, o autor foi licenciado como B1 (temporariamente incapaz) e os documentos não demonstraram, em cognição...

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Parties
Agravante/recorrente: EDICLEBER RAMOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipação, Licenciamento De Militar Temporário, Agregação E Adido, Reintegração, Reforma De Militar Temporário, Preclusão/parecer De Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicáveis
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Tutela De Urgência/antecipação Licenciamento De Militar Temporário Agregação E Adido Reintegração Reforma De Militar Temporário +2 more

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Parties

EDICLEBER RAMOS TAVARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 50-A, 82, I, e 84 da Lei n. 6.880/80
  2. 2 ofensa ao art. 6º, §§ 1º e 2º da LINDB (efeito imediato da lei, ato jurídico perfeito e direito adquirido)
  3. 3 necessidade de reintegração do militar temporário como agregado e adido com restabelecimento de remuneração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal considerou que, segundo a Lei n. 13.954/2019, a reforma do militar temporário exige invalidez total e permanente, o autor foi licenciado como B1 (temporariamente incapaz) e os documentos não demonstraram, em cognição sumária, prova robusta capaz de elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo; ademais houve óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e falta de prequestionamento quanto à LINDB), motivo pelo qual a decisão agravada que indeferiu antecipação de tutela e manteve o licenciamento foi confirmada em parte e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.