AREsp 1869238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; o acórdão fundamentou que o condicionamento da expedição do habite-se à quitação do ISS é, a princípio, coerção inadmissível, tendo o Município meios próprios de cobrança (Lei nº 6.830/80), e os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 não foram violados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Embargos De Declaração (omissão), Habite Se E Exigência De ISS, Coerção Fiscal E Meios De Cobrança
Tributário Processual Civil Constitucional Tutela De Urgência/antecipada Embargos De Declaração (omissão) Habite Se E Exigência De ISS Coerção Fiscal E Meios De Cobrança

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 decidir sobre pedido de suspensão do crédito tributário vs. análise da vinculação do habite-se ao prévio pagamento do tributo
  3. 3 possibilidade de condicionar expedição de habite-se à quitação do ISS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; o acórdão fundamentou que o condicionamento da expedição do habite-se à quitação do ISS é, a princípio, coerção inadmissível, tendo o Município meios próprios de cobrança (Lei nº 6.830/80), e os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 não foram violados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.